028127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028127
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Âmbito do recurso contencioso, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Matéria de facto, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051231
Nr Documento: SAP19990319028127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f547a18fb71652c7802568fc0039fa6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:028127.5B
Sumário
No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidades do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste. Improcede o recurso interposto para o Pleno da Secção, ao abrigo do disposto no art. 24, alínea a) do ETAF, cujos fundamentos se suportam em factos novos, não especificados no aresto recorrido e que, manifestamente, não constam do único documento autêntico junto aos autos, válido para a sua prova e que não vem arguído de falsidade, o qual, aliás, o aresto recorrido teve integralmente em conta para a decisão final (art. 21, n. 3 do ETAF, em conjugação com o n. 2 do art. 722 do CPC)