0210307 - Tribunal da Relação do Porto

A duração da pena acessória (de inibição de conduzir) pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal, por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas. A proibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 do Código Penal, como pena acessória que é, não pode ser suspensa, uma vez que o artigo 50 do mesmo diploma, apenas prevê a possibilidade de suspensão da pena de prisão.