015197 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As relações entre os contribuintes e o fisco não podem ser reguladas por contrato. II - As isenções tributarias so podem, pois, ser estabelecidas por lei. III - As isenções tributarias genericas respeitam apenas aos impostos ordinarios. IV - Dos impostos extraordinarios so podem considerar- -se isentos os contribuintes que a lei expressa e taxativamente indicar. V - Os contribuintes estão numa situação juridica objectiva ate a liquidação do imposto. VI - Os artigos 8 da Lei n. 2111 e 3 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 44267 e o Decreto-Lei n. 39739 não estão feridos de inconstitucionalidade material.