015197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015197
Acórdão
Descritores: Relação juridica tributaria, Contrato de concessão de exploração, Isenção fiscal, Imposto ordinario, Imposto extraordinario, Isenção pessoal, Situação juridica objectiva, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021009
Nr Documento: SA219650623015197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da8bbc02800eabb802568fc00376021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015197.E0
Sumário
As relações entre os contribuintes e o fisco não podem ser reguladas por contrato. As isenções tributarias so podem, pois, ser estabelecidas por lei. As isenções tributarias genericas respeitam apenas aos impostos ordinarios. Dos impostos extraordinarios so podem considerar- -se isentos os contribuintes que a lei expressa e taxativamente indicar. Os contribuintes estão numa situação juridica objectiva ate a liquidação do imposto. Os artigos 8 da Lei n. 2111 e 3 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 44267 e o Decreto-Lei n. 39739 não estão feridos de inconstitucionalidade material.