075372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075372
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ineficacia do negocio, Expropriação por utilidade publica, Reserva de predio rustico, Constituição, Direito de propriedade, Ocupação de predio, Ocupação selvagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011340
Nr Documento: SJ198711190753722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2de98ad74513ebf3802568fc003a26fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075372.AD
Sumário
A ineficacia, cominada pelo n. 2 do artigo 24 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, dos actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 de que tenha resultado, por qualquer forma, a diminuição da area expropriavel, opera somente no que respeita a aplicação das medidas de expropriação e de direito de reserva, produzindo tais actos os contratos, no resto, os seus efeitos normais de acordo com o teor das declarações respectivas. A doutrina dimanada do referido artigo 24, n. 1 e 2, tem de ser aproximada do que se dispõe nos artigos 22, 23, 43 e 44 da mesma Lei Não se tendo efectuado a expropriação do predio, tem plena aplicação a norma do artigo 62 da Constituição da Republica garantindo a propriedade privada. A expropriação por utilidade publica so pode ser efectuada com base na lei. Não se tendo efectuado a expropriação da propriedade, a sua ocupação não confere quaisquer direitos.