9440751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9440751
Acórdão
Descritores: Acusação, Nulidades, Abuso de liberdade de imprensa, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013604
Nr Documento: RP199501259440751
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b05cb861dc9c8328025686b00669fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440751.83
Sumário
A nulidade da acusação consistente na falta de indicação de provas a produzir em audiência pressupõe que haja prova testemunhal necessariamente a produzir em julgamento e que tal prova não fosse indicada na referida peça processual. Assim, não tendo sido indicada prova testemunhal na acusação, mas fazendo a mesma, expressa referência à peça jornalística ofensiva, tal equivale a dizer que está indicada a prova que há-de ser apreciada em audiência. As infracções cometidas no exercício de um pretenso direito de informação e crítica estão submetidos aos princípios gerais de direito criminal, não sendo assim, aquele direito, ilimitado. Para se considerar justificada uma ofensa à honra através do direito de informar, é preciso que tal ofensa se revele como meio adequado e razoável de cumprimento da função pública da imprensa não podendo o meio utilizado ser excessivo mas motivado pelo dever de informar. A afirmação de que o assistente "é o primeiro responsável e o maior instigador da corrupção existente na Câmara Municipal do Porto" é objectivamente difamatória e como tal responsabilizante do seu autor e do director do jornal onde foi publicada.