Acórdão STA — Regulamento dos serviços dos registos e not…

Acórdão

016819

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1986
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Regulamento dos serviços dos registos e notariadoPoder discricionarioDesvio de poderNomeação por escolha

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART103 N1.
DRGU 55/80 ART102 ART108 N3 ART110.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/11/21 IN AD N282 PAG716.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG43.
AC STA DE 1974/01/31 IN AD N150 PAG746.
AC STA DE 1976/07/29 IN AD N182 PAG1855.
AC STA DE 1976/10/29 IN AD N187 PAG553.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG299.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N186 PAG518.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG183.

Sumário

I- O n. 3 do artigo 108 do Regulamento aprovado pelo Dec.

Regul. 55/80 confere um poder discricionario.

II- Por isso, as decisões proferidas ao abrigo dessa disposição - sem prejuizo da arguição de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado - so podem ser impugnadas com base em desvio de poder.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)