Quem foi o relator do acórdão 016819?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016819?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1986.

016819 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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016819 - STA

016819

Supremo Tribunal Administrativo•22 de maio de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016819DGSI

Data

22/05/1986

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Lourenço , Maria

Recorridos

Domingues , Luis

Descritores

Regulamento dos serviços dos registos e notariado Poder discricionario Desvio de poder Nomeação por escolha

Objeto

AC 1 SECÇÃO DE 1984/04/12.

Nr Convencional

JSTA00004216

Nr Documento

SAP19860522016819

Data de Entrada

11/10/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

I- O n. 3 do artigo 108 do Regulamento aprovado pelo Dec.

Regul. 55/80 confere um poder discricionario.

II- Por isso, as decisões proferidas ao abrigo dessa disposição - sem prejuizo da arguição de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado - so podem ser impugnadas com base em desvio de poder.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART103 N1.
DRGU 55/80 ART102 ART108 N3 ART110.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/11/21 IN AD N282 PAG716.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG43.
AC STA DE 1974/01/31 IN AD N150 PAG746.
AC STA DE 1976/07/29 IN AD N182 PAG1855.
AC STA DE 1976/10/29 IN AD N187 PAG553.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG299.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N186 PAG518.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG183.

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