023419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos inicialmente julgados nos tribunais de 1 instância a competência do STA cinge-se à matéria de direito, salvo nos casos previstos no artigo 722 do CPC. II - O artigo 61 do DL 48953 não sofre de inconstitucionalidade, conforme expressamente dicidido pelo acórdão n. 371/94 do Tribunal Constitucional. III - A irregularidade da citação não é fundamento de oposição, devendo ser suscitada no processo executivo.