028352 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a nulidade insuprível resultante da falta de audiência do arguido, prevista no n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar, se, num processo disciplinar instaurado contra o controlador de entradas de uma sala de jogo de bingo, não constam da nota de culpa contra ele deduzida as circunstâncias de tempo e de modo em que se verificou a entrada nessa sala de uma frequentadora com menos de 18 anos de idade, bem como a indicação das circunstâncias atenuantes ou agravantes.