041245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tem aplicação em processo penal o disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Face ao disposto na aliea c) do artigo 432 do Codigo de Processo Penal, não e passivel de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça um acordão do Tribunal Colectivo que não e final mas incidental ou suplementar da decisão final, limitando-se a converter em pena unica as penas parcelares decretadas.

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