Não ocorre concurso de infracções, determinativo da aplicação de uma pena unitaria, quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes da pratica do outro crime, sendo irrelevante se...

Tendo sido amnistiado um dos crimes cuja pena foi tida em consideração para a determinação da pena unitaria aplicada, devera desfazer-se o cumulo juridico das penas a que se procedeu e realizar novo...

Para aplicação dos perdões de penas concedidos pelas Leis numeros 16/86 e 23/91, a arguido condenado por varios crimes, em processos diferentes, e necessario encontrar primeiro, em cumulo juridico, a...

1 - Transitada em julgado sentença que condenou o arguido em pena de prisão e não constando dos autos quaisquer elementos respeitantes a existencia de outros processos determinantes da efectivação de...

I- Pratica o crime de ofensas corporais com dolo de perigo da previsão do art. 144, ns. 1 e 2 do Codigo Penal, o arguido que dispara voluntariamente contra o ofendido, atingindo-o no torax, um tiro...

I - O fundamento do crime continuado reside na consideravel diminuição da culpa, por as varias condutas parcelares terem sido executadas no quadro da solicitação de uma mesma situação exogena, não...

I - Quando englobadas no cumulo juridico por força do disposto nos arts. 78 e 79, do Codigo Penal, as penas parcelares e unitaria aplicadas num diferente processo perdem autonomia. II - E em função...

Ha certos casos em que a punição não resulta so, autonomamente, da pratica de um facto e nem so, sequer, da existencia de uma certa personalidade, mas da cumulativa existencia de um facto e de uma...

I - Quando alguem tiver praticado varios crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, sera condenado numa unica pena (artigo 78, n. 1 do Codigo Penal). II - Tendo um crime...

I - Não tem aplicação em processo penal o disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Face ao disposto na aliea c) do artigo 432 do Codigo de Processo Penal, não e...