0052601 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo o arrendamento celebrado por todos os comproprietários, a todos é devida a comunicação prevista no art. 1038º - g) do C. Civil sob pena de se gerar o direito daqueles à resolução contratual nos termos do art. 64º - f) do RAU, não ocorrendo as circunstâncias p. no art. 1049º daquele Código.