Quem foi o relator do acórdão 027357?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027357?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 1990.

027357 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

027357 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027357DGSI

Data

20/11/1990

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Costa , Avelino

Recorridos

Se da Administração Publica

Descritores

Indeferimento tacito Recurso contencioso Acto tacito Acção para reconhecimento de direito

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00029456

Nr Documento

SA119901120027357

Data de Entrada

06/07/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.

Aditamento

I - O indeferimento tacito e uma ficção juridica que so nasce no mundo juridico quando o interessado dela pretente fazer uso para a defesa de direitos ou interesses juridicamente atingidos pelo silencio administrativo. II - Não pode ser recusado o uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo com o unico fundamento de ter-se como adquirido que o agravante asseguraria a efectiva tutela do direito invocado se tivesse feito uso do recurso contencioso de anulação do acto tacito de indeferimento, circunstancia que precludiria esse direito.

Nível Privacidade

027357

Supremo Tribunal Administrativo•20 de novembro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027357DGSI

Data

20/11/1990

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Costa , Avelino

Recorridos

Se da Administração Publica

Descritores

Indeferimento tacito Recurso contencioso Acto tacito Acção para reconhecimento de direito

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00029456

Nr Documento

SA119901120027357

Data de Entrada

06/07/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

A manifestação de vontade do interessado de pretender impugnar um acto tacito de indeferimento, revelada pela propositura do respectivo meio impugnatorio, constitui elemento essencial da formação desse acto tacito.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 245/81 DE 1981/08/24.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 A.
LPTA85 ART33 ART69 N2.

Sumário

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Legislação Nacional

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