027357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027357
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Acto tacito, Acção para reconhecimento de direito
Sumário
A manifestação de vontade do interessado de pretender impugnar um acto tacito de indeferimento, revelada pela propositura do respectivo meio impugnatorio, constitui elemento essencial da formação desse acto tacito.