076148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076148
Acórdão
Descritores: Livrança, Aceite, Aval, Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009845
Nr Documento: SJ198811290761481
Indicações Eventuais: CIT SA CARNEIRO RT ANO64 PAG162. BMJ N304 PAG379. A REIS RLJ ANO79 PAG92. R BASTOS NOTAS COD PROC CIV VIII PAG398.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8df6e72815ca615802568fc0039d80dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076148.1A
Sumário
O Supremo não pode censurar a decisão do tribunal recorrido de que o processo dispunha de todos os elementos indispensaveis a uma decisão conscienciosa, apenas podendo, se for caso disso, mandar ampliar a materia de facto. O subscritor de uma livrança e responsavel da mesma forma que o aceitante de uma letra, sendo-lhe aplicavel as disposições relativas ao aval e a prescrição. As acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em tres anos a contar do seu vencimento, e dado que o dador do aval e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, mas interrompida a prescrição em relação ao aceitante, não interrompe em relação ao avalista, dada a natureza literal, abstracta, autonoma e independente destes titulos. E a esta conclusão não obsta o facto de o avalista responder da mesma maneira que o avalizado, pois entende-se que apenas o conteudo da obrigação do avalista e o mesmo da obrigação do avalizado, querendo-se apenas realçar o caracter de acessoriedade da obrigação do avalista. Para que se verifique a extensão da interrupção aos avalistas, necessario se torna a demonstração dos factos que conduzam a afirmação de que tambem quiseram interromper o decurso do prazo prescritivo, não bastando o serem socios gerentes, subscrever a carta de reconhecimento e efectuarem alguns pagamentos, pois sociedade e socios são pessoas juridicas diferentes e os gerentes quando actuam fazem-no sempre em nome da sociedade tendo em vista a sua gestão e administração.