014918 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 3/80, de 7 de Fevereiro, os secretarios de Estado tinham competencia administrativa propria. Os seus actos eram definitivos e executorios e susceptiveis de impugnação contenciosa (artigo 15, n. 6, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - O despacho do Ministro do Trabalho que se limita a confirmar dois despachos anteriores, um da sua autoria e o outro proferido pelo Secretario de Estado do Trabalho, e acto meramente confirmativo e, como tal, não impugnavel contenciosamente.