082473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082473
Acórdão
Descritores: Prazo incerto, Interpelação, Incumprimento, Mora, Abuso de direito, Alteração anormal das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016653
Nr Documento: SJ199209290824731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/670468bcd74afcfb802568fc003a1b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082473.B0
Sumário
O prazo que apenas estabelece, na celebração de contrato-promessa, "terminus ad quem" para outorga da escritura de compra e venda, sem fixar data para isso, obriga a que um dos contratantes tenha de interpelar o outro para comparecer no cartório notarial em certo dia e hora para esse efeito, sem o que não poderá configurar-se a situação de incumprimento ou mora. É recíproca, na omissão de tal formalidade, a responsabilidade dos promitentes pela não celebração do contrato no prazo acordado, dando origem a uma situação provisória de inexecução de prestações. Incorre em abuso de direito o promitente vendedor que, tendo recebido de início a totalidade do preço do imóvel que prometeu vender, pede a resolução do contrato com base em culpa do promitente comprador. Se, na época da celebração do contrato-promessa, era notória a acentuada desvalorização da moeda com alto índice de inflação, não constitui alteração anormal das circunstâncias o facto de tal situação se manter, passados mais de três anos, quando o Autor, com base nela, pede subsidiáriamente a modificação do contrato.