019168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019168
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Pleno da secção, Poderes de cognição, Infracção disciplinar, Representante do ministério público não magistrado, Exoneração
Recorrente: Canas , Manuel
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030413
Nr Documento: SAP19891026019168
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fcd53f42ede110802568fc0038ca25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019168.A5
Sumário
O pleno da Secção, conhecendo apenas de matéria de direito, tem de aceitar os factos apurados pela Secção. Tendo sido dado como provado que o recorrente foi exonerado do cargo de representante do Ministério Público em determinada comarca (nos termos do artigo 68, n. 1, da Lei n. 39/78), não por ter praticado qualquer ilícito disciplinar, mas por "perda de confiança e do juízo positivo de idoneidade" sobre ele, improcede necessariamente a arguição de que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso contencioso do despacho de exoneração, violou os artigos 183 da referida Lei n. 39/78 e 269, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, por esse mesmo despacho não ter sido precedido de processo disciplinar.