006881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 006881
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Dever legal de decidir, Impedimento, Formalidade, Isenção de direitos aduaneiros, Instalação de novas industrias, Determinação da norma aplicavel
Recorrente: Comp Nac de Electricidade Sarl
Recorridos: Cmae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CMAE DE 1964/06/01.
Nr Convencional: JSTA00018215
Nr Documento: SA119681011006881
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b6d24aa669e198d802568fc0037b670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:006881.1B
Sumário
Cumpre ao recorrido, e não ao recorrente, o onus da prova da data do conhecimento do facto de que se conta o prazo para accionar. O prazo do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, fundando-se na inobservancia pela autoridade competente do poder e dever de decidir nesse mesmo prazo, não decorre quando a lei determina o previo cumprimento de actos e formalidades que constituam obstaculo legal ao exercicio daquele dever. O regime da base IV, alinea b) e parte final, da Lei 2005, de 14 de Março de 1945, relativo ao estabelecimento de novas industrias, e inaplicavel ao caso do artigo 4, alinea c), do Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, para o qual e irrelevante tratar-se de industria nova ou existente, e esta ultrapassado pela caducidade das isenções previstas naquela lei e pelo novo regime que o decreto-lei veio instituir para a concessão de isenções aduaneiras.*