Quando foi proferido o acórdão 006603?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1964.

Acórdão STA (1964) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

006603

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1964
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoPrazo processualSuspensão de prazoCodigo de processo civilPrazo peremptorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART114 ART147 ART269 ART289.
CADM40 ART834.
RSTA57 ART57 PAR5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78.
AC STA DE 1955/07/01 IN COL AC VXXI PAG580.
AC STA DE 1962/03/23 IN AD N8 ANOI PAG1066.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG779.

Sumário

I- O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos e meramente processual e, por isso, continuo, peremptorio e improrrogavel (artigos 145 e 147 do Codigo de Processo Civil).

II- Consequentemente, não se interrompe ou suspende, uma vez começado a correr, não lhe sendo por tal aplicavel o regime do artigo 289 do Codigo de Processo Civil, que respeita apenas as acções.

Texto integral não disponível

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