97P1192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1192
Acórdão
Descritores: Homossexualidade com menores, Bem jurídico eminentemente pessoal, Concurso real de infracções, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034395
Nr Documento: SJ199712100011923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2041d8ecebbfda9802568fc003b7687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1192.E9
Sumário
Nos crimes de homossexualidade com menores (artigo 207 do C.Penal de 1982) ou de actos homossexuais com menores (artigo 175 do C.Penal de 1995), o interesse protegido não é a moralidade sexual, mas a liberdade de a vítima se determinar, sexualmente. Logo, um bem eminentemente pessoal. Daí, não configurar uma continuação criminosa, mas um concurso real de infracções, semelhante actividade com várias crianças. Aliás, não há crime continuado, quando as situações favoráveis à reiteração criminosa, em vez de exógenes, são criadas pelo delinquente, inclusive graças a tendências da sua personalidade.