0005199 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0005199
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Crime, Consumação, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026670
Nr Documento: RL200004060005199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de4df182f5255407802568e7004db13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0005199.65
Sumário
Quer o crime de fraude na obtenção de subsídio se consuma no momento do despacho de aprovação do projecto da candidatura; ou se consuma no momento em que se verifica a transferência do dinheiro para a titularidade ou disponibilidade do beneficiário; ou se consuma em momento indeterminado posterior á falsidade das informações mas imediatamente anterior ao despacho que concede o subsídio, sempre o prazo de prescrição do procedimento criminal será de 10 anos a contar de um daqueles momentos e, não é interrompido nem pelas declarações ou interrogatório do arguido prestado na fase de inquérito perante o MP, nem pelo despacho de não pronúncia, já que só a notificação do despacho de pronúncia tem a virtualidade de interromper a prescrição.