I - O legislador pretendeu através do tipo legal de crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção p. e p. pelo disposto no artigo 36º, nº 1, alíneas a) e c), do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de...

I. A busca como meio de obtenção de prova deve ser adequada à finalidade legal daquele meio, ou seja, possibilitar o acesso a objetos relacionados com um crime, ou que possam servir para a prova do...

I. O tipo legal de crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto no artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de janeiro, configura-se como um crime comum, suscetível de ser praticado por qualquer...

I - O recurso da matéria de facto não está previsto na lei como um direito ilimitado tendente à reapreciação do julgamento ou repetição do julgamento na segunda instância. Este recurso foi concebido...

1- Decorre da jurisprudência do AFJ 2/2006 que comete o crime de fraude na obtenção de subsídio previsto no art. 36º do Decreto-Lei 28/84 de 20.1 quem utiliza os artifícios fraudulentos previstos nas...

I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que alguém possa ser julgado por factos naturalísticos total ou parcialmente coincidentes com aqueles pelos quais já tenha respondido no...

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, não pode intervir como assistente num processo, no qual pretende ver pronunciados arguidos como autores da prática de crimes de fraude na obtenção de...

I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério Público contra demandado que é simultaneamente o arguido, a indicação das provas pode fazer-se em nota única, após dedução da acusação...

I - O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou...

I – O art. 36.º da lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, prevê um crime comum e não um crime específico de que apenas o agente promotor pudesse constituir-se seu autor. II - A utilização na definição do...