028937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028937
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Alegações, Recurso jurisdicional, Processo urgente, Questão previa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comte das Forças de Segurança de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC MACAU.
Nr Convencional: JSTA00030129
Nr Documento: SA119901128028937
Data de Entrada: 20/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46af2f3316bf6385802568fc00388de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028937.DB
Sumário
No recurso da decisão judicial sobre o pedido de suspensão de eficacia o recorrente tem de apresentar as alegações com o requerimento de interposição do recurso, ou fazer constar deste aquela alegação. O Juiz não deve receber um recurso jurisdicional, no processo de suspensão, quando o recorrente não apresente as alegações no momento em que afirme a vontade de recorrer. Se o recurso for indevidamente admitido, por falta de observancia do disposto no artigo 113 n. 1 da LPTA, o STA não deve tomar conhecimento do agravo interposto. No agravo da decisão sobre a suspensão de eficacia não pode o relator ouvir o recorrente sobre as causas impeditivas do conhecimento do objecto do recurso, dada a natureza urgente do processo (artigo 113 n. 2 e 78 n. 4 da LPTA).