028937 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso da decisão judicial sobre o pedido de suspensão de eficacia o recorrente tem de apresentar as alegações com o requerimento de interposição do recurso, ou fazer constar deste aquela alegação. II - O Juiz não deve receber um recurso jurisdicional, no processo de suspensão, quando o recorrente não apresente as alegações no momento em que afirme a vontade de recorrer. III - Se o recurso for indevidamente admitido, por falta de observancia do disposto no artigo 113 n. 1 da LPTA, o STA não deve tomar conhecimento do agravo interposto. IV - No agravo da decisão sobre a suspensão de eficacia não pode o relator ouvir o recorrente sobre as causas impeditivas do conhecimento do objecto do recurso, dada a natureza urgente do processo (artigo 113 n. 2 e 78 n. 4 da LPTA).