028542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028542
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade activa, Ordem de conhecimento de questões prévias, Função pública, Concurso de promoção, Concurso interno, Lista de admissão definitiva, Homologação, Recurso hierárquico, Acto interno, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037530
Nr Documento: SA119930608028542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88f15c84de2b8753802568fc0038e718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028542.08
Sumário
A legitimidade para a interposição do recurso contencioso corresponde, na sua essência, à chamada "legitimatio as causum", cujo conceito vem instituído no artigo 26 do C.P.Civil, devendo pois a mesma ser aferida pela relação jurídica administrativa material controvertida tal como é configurada pelo recorrente na petição respectiva. O entendimento explanado em I é o que melhor se coaduna com a moderna tendência para a acentuação do pendor subjectivista do processo de recurso contencioso, cujo objecto será assim não própriamente o acto realmente lesivo mas antes a pretensão formulada pelo administrado relativamente ao acto alegadamente ofensor da sua esfera jurídica, destinando-se a sua eventual procedência, "prima facie" a fazer desaparecer os obstáculos à satisfação dos interesses do recorrente que em abstracto se apresentem como dignos de tutela judicial. A discussão àcerca do pressuposto processual - legitimidade deve preceder a relativa ao pressuposto recorribilidade - irrecorribilidade. A apresentação de candidatura ao concurso, com a subsequente exclusão do candidato, faz presumir o seu interesse directo, pessoal e legítimo para interposição de recurso contencioso independentemente da prévia indagação sobre em qual dos sucessivos actos procedimentais residia a verdadeira fonte da lesão dos seus direitos e interesses. A decisão administrativa que conceda provimento a recurso hierárquico interposto de acto homologatório do acto de elaboração da "lista de candidatos admitidos e excluídos" por candidatos excluídos dessa lista, implica o regresso da tramitação concursal à fase da elaboração e publicação de nova lista - artigo 24 do Decreto-Lei n. 498/88 de 30/12 - não produzindo quaisquer efeitos jurídicos na ordem externa à Administração, surtindo apenas efeitos meramente prodrómicos de um subsequente acto procedimental. É por isso de qualificar como acto preparatório e interno, insusceptível portanto de recurso contencioso independente. Susceptível de impugnação administrativa e contenciosa autónomas será antes o acto homologatório da nova lista elaborada pelo júri na sequência daquele despacho administrativo interlocutório, nova lista essa que veio excluir "ex-novo" um candidato que havia sido admitido na lista primitiva. Isto porque tal acto de exclusão condiciona de modo irremediável a situação do candidato excluído, já que implica de per si decisão final relativamente ao mesmo. E na falta de oportuna impugnação, deve considerar-se tal acto como consolidado na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido.