031223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031223
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Direito de reversão, Audiência do interessado, Código do procedimento administrativo, Aplicação da lei no tempo, Processo pendente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053310
Nr Documento: SA119971016031223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82c382344461ebc8802568fc003a1e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031223.89
Sumário
A norma do art. 100 do CPA tem natureza adjectiva sendo por isso, em princípio, aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo. O art. 100 do CPA acolheu o imperativo constitucional do art. 267 n. 4 da CRP priviligiando a participação dos interessados no procedimento administrativo, através da sua audiência após a conclusão da instrução. Tratando-se, in casu, de um procedimento desencadeado pelo recorrente com vista ao exercício do direito de reversão previsto na Lei n. 109/88, de 26/9 em que a instrução terminou com uma informação técnica em que é feita uma apreciação crítica das provas produzidas, culminando com proposta de indeferimento parcial, impunha-se a audiência do interessado antes da decisão, nos termos do citado art. 100 do CPA. A omissão referida constitui vício de forma conducente à anulação do acto impugnado (art. 135 do CPA).