044496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cabe ao recorrente, nos termos do art.º 690° do CPC alegar e concretizar em conclusões os fundamentos pelos quais pede a alteração, revogação ou anulação da decisão judicial. II - Não tendo sido concretizadas as razões da discordância com o decidido e cabendo ao Pleno da Secção apreciar apenas os eventuais erros de julgamento, suas omissões ou irregularidades, na perspectiva dos recorrentes, improcede o recurso interposto do Acórdão da Secção que faz um ataque directo ao acto contenciosamente impugnado e apenas uma fugaz indicação à falta de fundamentação da decisão judicial