018279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018279
Acórdão
Descritores: Transição para a carreira tecnica superior, Direcção geral do turismo, Efeito retroactivo, Interpretação da lei
Recorrente: Sacadura , Luciano
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Nr Convencional: JSTA00028334
Nr Documento: SA119871105018279
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a3b2b47daa8108f802568fc0037a69bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018279.83
Sumário
O disposto no art. 25 ns. 1 e 2 do Dec. Reg. n.32/82, não contraria o que prescrevem os arts. 8 n.1 e 20 n.1 do Dec.-Lei n.191-C/79 nem os arts. 1 e 4 do D.L. n.377/79. O despacho do Secretario de Estado de Turismo que concorda com a proposta segundo a qual a transição do pessoal dos Serviços da Direcção Geral de Turismo para o quadro a que se refere o n.1 do art. 1 do Dec. - Reg. n. 32/82, nos termos do art. 25 do mesmo diploma, sem fazer qualquer alusão aos arts. 28 e 29 do Dec.-Lei n. 191-C/79 e art. 1 n.1 do D.L. n.377/79, deve ser interpretado face as circunstancias que rodearam a sua pratica - como tendo decidido que os efeitos de tal transição so se produzem para futuro e não que se retrotraem a 1-7-79. Assim, aquele despacho na medida em que autoriza a transição do tecnico de 2 classe ao serviço da Direcção Geral de Turismo para tecnico superior de 2 classe - quadro a que se refere o n. 1 do art. 1 do Dec.-Regulamentar n. 32/82, nos termos do art. 25 do mesmo diploma, sem retrotrair os efeitos da transição a 1-7-79, violou, nessa parte, o art. 28 n. 1 e art. 29 do D.L. n. 191-C/79 e n. 1 do art. 1 do D.L. n. 377/79.