032099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032099
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Caso julgado, Eficácia, Anulação do acto recorrido, Falta de fundamentação, Âmbito do recurso jurisdicional, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038060
Nr Documento: SA119931202032099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d327045c18c7c6d802568fc0038f3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032099.16
Sumário
Não são conclusões válidas e atendíveis para delimitação do âmbito do recurso jurisdicional, interposto de decisão do TAC para a Secção do STA, as que resumem novos fundamentos de impugnação daquela decisão recorrida, não constantes da alegação final e que apenas foram aditados na alegação apresentada a coberto do convite feito pelo Relator, nos termos do n. 3 do art. 690 do CPC, para que os recorrentes formulassem conclusões respeitantes à alegação já produzida. Se no desfecho de recurso contencioso é anulado o acto impugnado por falta de fundamentação, o respeito pelo caso julgado da respectiva decisão não impede a Administração de substituir o acto anulado por um acto idêntico, desde que não repita o vício concreto e determinante da anulação.