010279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010279
Acórdão
Descritores: Ocupação de praia por barracas, Uso privativo do dominio publico, Licença de utilização do dominio publico, Acto oral, Poder discricionario, Desvio de poder, Renovação de licença
Recorrente: Lino , Celeste
Recorridos: Cema e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1976/09/13.
Nr Convencional: JSTA00009047
Nr Documento: SA119800710010279
Data de Entrada: 13/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24918105de1f219f802568fc00387e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010279.45
Sumário
O direito de uso privativo de qualquer parcela dominial so pode ser atribuido mediante licença ou concessão (artigo 18 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro). Nenhuma disposição legal impõe que a decisão do capitão do porto sobre a atribuição de certa area de praia a um particular tenha a forma escrita. A outorga da licença ou concessão e discricionaria (artigo 17 do Decreto-Lei n. 468/71). O poder legal de atribuir licenças de ocupação de parcelas das praias por barracas e sindicavel no tocante a saber se o uso privativo desejado pelo particular prejudica ou não os usos comuns da coisa publica ou outros interesses em que a Administração esta tambem empenhada. Mas a discricionariedade confere a Administração a faculdade de escolher de entre os particulares interesses na utilização do dominio os que entender, desde que ofereçam garantias de uso benefico para a colectividade, e, por maioria de razão, ratear entre eles a area destinada a usos privativos. As licenças são outorgadas a termo (artigo 20 do decreto-lei citado). Assim, o direito de ocupação extingue-se pelo decurso do prazo para que foi concedida a licença. O particular a quem foi concedida a licença decorrido o prazo desta, não tem qualquer direito a renovação.