025936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025936
Acórdão
Descritores: Crime de deserção, Amnistia, Reintegração no quadro, Estatuto do oficial da força aerea, Reparação de vencimentos
Recorrente: Serra , Francisco
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023729
Nr Documento: SA119900426025936
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - CRIM MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21ea34c70b5a00ba802568fc0037828fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025936.BF
Sumário
Face a nossa lei, o vencimento consiste na remuneração recebida pelo efectivo exercicio do cargo em que o funcionario esteja provido, salvo nos casos expressamente exceptuados na mesma lei. Ofende esse principio a reparação de vencimento, correspondente ao periodo de tempo em que não houve efectivo exercicio de funções, no caso de amnistia concedida antes da condenação. Por isso, salvo se o contrario resultar da lei amnistiadora ou do estatuto profissional ou disciplinar do funcionario ou agente beneficiado pela amnistia, não sera reparada a perda de vencimento no caso de amnistia propria. Em oposição a tal principio nada se dispõe na Lei n. 74/79, de 23/11, bem como no Estatuto Pessoal ou Disciplinar de um oficial da Força Aerea. Assim, não tem direito a receber os vencimentos correspondentes ao periodo em que esteve efectivamente ausente do serviço, o oficial do quadro permanente da Força Aerea que, por via da Lei n. 74/79, viu ser extinto o procedimento criminal por crime de deserção, determinado este por tal ausencia.