Reparação de vencimentos - Jurisprudência Portuguesa

O pedido de pagamento das quantias que a Autora deixou de receber (a título de vencimentos, subsídios ou outros) pelo seu despedimento, entretanto anulado, não pode ser denegado com fundamento na...

Ainda que a Administração tenha renovado o acto anulado pelo acórdão exequendo, com fundamento em ausência de fundamentação, expurgando-o de tal vício, isso não obsta a que não tenha cumprido...

I - Face a nossa lei, o vencimento consiste na remuneração recebida pelo efectivo exercicio do cargo em que o funcionario esteja provido, salvo nos casos expressamente exceptuados na mesma lei. II -...

Não havera reparação da perda de vencimentos, por virtude de suspensão preventiva, se ao funcionario for aplicada a pena de aposentação compulsiva.

E de julgar findo o recurso que ficou sem objecto ou utilidade em virtude de diploma legal publicado na sua pendencia.

I - O paragrafo 2 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não confere qualquer poder discricionario quanto a reparação dos vencimentos perdidos por força da suspensão...

I - Não há lugar a reparação de vencimentos pelo tempo que um funcionário deixou de prestar funções ao Estado em consequência de haver sido pelo Conselho de Ministros considerado incurso no artigo 1...

A aplicação da amnistia a infracções disciplinares ainda não punidas extingue a responsabilidade disciplinar pelos respectivos factos e implica a reparação integral dos vencimentos durante o periodo...

Nos termos do artigo 244 e paragrafo 1 da Reforma Administrativa Ultramarina, quando algum funcionario implicado em processo disciplinar tenha sido desligado do serviço sem vencimentos deve a perda...