014943 - Supremo Tribunal Administrativo

As garagens, ainda que independentes, devem considerar-se partes integrantes dos prédios urbanos, desde que sejam utilizadas pelas pessoas que habitam esses prédios. Por isso, se a renda anual de cada habitação, abrangendo a respectiva garagem, não for superior a 12000$, o prédio beneficia de isenção temporária de contribuição predial, nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e diplomas complementares.