9610325 - Tribunal da Relação do Porto

I - O limite estabelecido pelo n.2 do artigo 68 do Código de Processo Penal para a constituição de assistente - « até 5 dias antes do início... da audiência : - refere-se à audiência de julgamento em 1ª instância na Relação. II - Se o pedido de constituição de assistente foi extemporâneo, o pedido de apoio judiciário aí formulado deve ser indiferido liminarmente por ser evidente que esta pretensão não pode proceder.