012700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012700
Acórdão
Descritores: Questão previa, Acto administrativo definitivo e executorio, Nulidade, Ordem de conhecimento de vicios, Tempestividade do recurso, Instituição de previdencia social, Portaria de regulamentação do trabalho, Sindicato
Recorrente: Sind dos Trabalhadores de Escritorio do Distrito de Lisboa
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1978/10/17.
Nr Convencional: JSTA00008141
Nr Documento: SA119811203012700
Data de Entrada: 05/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/359fddc18c218a33802568fc0038708fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012700.8E
Sumário
E de analisar prioritariamente a questão relacionada com a natureza do acto impugnado, pois, a entender-se que não se trata de acto administrativo definitivo e executorio, deixa de ter interesse apreciar a ilegalidade de que o mesmo pudesse estar afectado, para saber se o mesmo seria nulo e de nenhum efeito ou simplesmente anulavel, o que se reflecte na questão da tempestividade do recurso, pois, enquanto no primeiro caso o acto poderia ser impugnado a todo o tempo, no segundo teria que se-lo dentro de prazo previsto no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Constitui acto administrativo definitivo e executorio o despacho que criou um esquema de funcionamento do grupo de trabalho encarregado de estudar e apresentar o projecto que serviria de base a elaboração da portaria de regulamentação de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdenciu social, esquema esse susceptivel de afectar os interesses que levaram a participação das organizações sindicais representativas dos trabalhadores nesse grupo, comprometendo de modo decisivo essa participação, e definindo, portanto, uma situação. Não se pondo o problema de um acto infringir directamente a Constituição, mas apenas os preceitos a sombra dos quais surgiu, constantes de decreto-lei e decreto regulamentar, tal acto nunca poderia ser um acto nulo e de nenhum efeito, mas apenas ferido de anulabilidade. Deste modo, e extemporaneo o recurso interposto para alem do prazo de 30 dias previsto no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.