048487 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve ser rejeitado o recurso que vise levar para o n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro a incriminação no n. 1 do artigo 21, caso a matéria provada satisfaça ao tipo adoptado e não contenha os elementos do crime primeiramente referido. É que, assim sendo, a pretensão é manifestamente infundada e não mereçe sujeição a audiência.