004270 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se altera a residencia de um individuo pelo facto de ele ir com frequencia a outra casa dirigir uma actividade que nela tem a sua sede, embora ai tome algumas refeições. Se um componente de agregado familiar empregado em industria caseira deixou de trabalhar na industria, o dono desta não pode ser autuado com o fundamento de que com ele não vive esse elemento.