I - O despacho que apenas concede majoração de reserva ja atribuida por despacho anterior não e revogatorio deste, não incorrendo assim em violação do art. 18 da Lei Organica do STA. II - Não...

Havera que considerar como relevante e eficaz, para os efeitos do disposto no artigo 16-A do CS, e assim como acto consolidante da isenção, a ocupação do predio adquirido por elementos do agregado...

I - Ha direito a reserva majorada em 10% de pontuação por cada membro do agregado domestico alem de quatro quando todos os membros desse agregado dependam economica e predominantemente do rendimento...

I - Com o preceituado no artigo 7 do Decreto-Lei 81/78 visou-se a concessão de um novo prazo para o exercicio do direito de reserva aos proprietarios de predios ja expropriados. II - O artigo 26, n....

I - E insuficiente a fundamentação do despacho do Sr. Secretario de Estado da Estruturação Agraria que a um rendeiro atribuiu uma reserva, concordando com a informação de que a reserva deve ser...

I - O artigo 19 do Decreto n. 4/71, ao atribuir aos funcionarios tecnicos dos serviços meteorologicos o direito a utilizar gratuitamente casa do Estado, abrange a utilização da casa pelos respectivos...

Nos termos do paragrafo unico do artigo 1969 do Codigo Civil, consideram-se abrangidos e como pertença do viuvo os bens, generos e frutos colhidos ou pendentes destinados ao consumo do agregado...

I - A instalação de uma industria de trabalho domestico não carece de qualquer licença previa. II - Ao interessado em tal instalação cumpre apenas fazer prova do parentesco do respectivo agregado...

I - O requisito de não ter o ocupante necessidade de ocupar a casa, referido no artigo 12 do Decreto n. 35106, de 6 de Novembro de 1945, deve apurar-se em função das necessidades do agregado...

Considera-se "dependencia" da casa de habitação o edificio construido no mesmo terreno dela, sem que entre ambos medeie terreno ou edificio pertencente a terceiro. Constitui agregado familiar o...