017221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017221
Acórdão
Descritores: Conselho coordenador do serviço de bombeiros, Competencia disciplinar, Recurso hierarquico
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Conselho Coordenador do Serviço Nac de Bombeiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS DE 1981/01/06.
Nr Convencional: JSTA00014920
Nr Documento: SA119850605017221
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be8ee22cc31e60a7802568fc00371d7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017221.EF
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei 418/80, o Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros so se extinguiu na data em que a Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros, orgão criado pelo referido diploma legal, entrou no exercicio de funções, o que ocorreu em 13-2-81. Ate esta data, o mencionado Conselho, que recebeu a competencia do anterior Conselho Nacional dos Serviços de Incendio, tinha competencia para conhecer dos recursos hierarquicos interpostos nos termos e ao abrigo da alinea c) do artigo 40 do Decreto 38439, de 27-9-51. O recurso hierarquico deve ser interposto perante a autoridade competente para decidir o recurso.