I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios. Um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, da Lei 10/79, de 20-3, e do Decreto-Lei...

I - No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, Lei 10/79, de 20-3, e Decreto-Lei 418/80,...

I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do CA ou sob o regime do artigo 1 da Lei 10/79, de 20-3. II - Dai que não ocorra duplicação de colecta quando exigidos ambos...

I - Nos termos do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei 418/80, o Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros so se extinguiu na data em que a Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros,...

I - A aplicação de pena disciplinar ao comandante de corpo de bombeiros voluntarios, da competencia da direcção da respectiva associação, carece de homologação do inspector de zona para se tornar...