007173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007173
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Disciplina academica, Vicio de forma, Pena de exclusão, Infracção academica, Poder discricionario, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00021143
Nr Documento: SA119661118007173
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d2123eedfc3e541802568fc00376105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007173.76
Sumário
Os preceitos dos arts. 3 n. 6 do D 21160 e 1 do DL 44357 visam a disciplina escolar e em nada colidem com os principios consignados nos arts. 4, 8, e 116 da Constituição Politica. O despacho que pune com pena de exclusão de todas as escolas nacionais, por tres anos, um estudante, não enferma de usurpação do poder, pois o seu autor não exerceu jurisdição criminal da competencia dos tribunais, mas antes se limitou, dentro da sua esfera de competencia, a exercer a acção disciplinar escolar. Tambem não sofre aquele despacho de vicio de forma ja que houve consulta do processo disciplinar e foi possivel a defesa do recorrente. A qualificação e a punição dos factos provados foram feitas com respeito pelos preceitos legais e a punição traduz acto emitido no exercicio do poder discricionario.*