004377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004377
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Alegações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029248
Nr Documento: SJ199601060043774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6994c9fa31c0eb1802568fc003af517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004377.56
Sumário
As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. O conceito de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, sem aviso prévio é o mesmo que a entidade patronal há-de ter, quando quiser despedir aquele: a prática de facto culposo grave, em si e nas consequências, que torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral. Será o caso da falta culposa de pagamento da retribuição, durante seis meses. Recai sobre o devedor o ónus de provar a sua falta de culpa.