024076 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode emitir-se pronuncia sobre a falta de fundamentação de acto contenciosamente impugnado quando do processo não consta o teor do acto recorrido nem a informação que, segundo a publicação dele feita, fundamentou o indeferimento da pretensão nele apreciada, devendo revogar-se a sentença do tribunal administrativo de circulo que, sem esses elementos, julgou o acto impugnado viciado por falta de fundamentação.