031082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031082
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Processo disciplinar, Dispensa de serviço, Inquirição de testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040538
Nr Documento: SA119941102031082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd7acc51f400829802568fc0038fd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031082.B4
Sumário
Notificado o advogado do arguido do dia e hora em que se realiza a inquirição das testemunhas de defesa e o local da diligência, não é obrigatória a presença daquele advogado na referida inquirição o qual pode, no âmbito da estratégia de defesa por si delineada, optar por não estar presente. A inquirição das testemunhas de defesa realizada sem a presença do advogado, nas condições do n. anterior, não constitui cerceamento do direito de audiência e defesa do arguido. Se da proposta de aplicação de pena de dispensa do serviço constam, descritos com precisão, os factos em que assentou a aplicação daquela pena, deve considerar-se fundamentada a conclusão de que o militar não possui as condições referidas nas al. a), b) e c) do Dec-Lei n. 465/83, de 31/12, improcedendo a conclusão de que não estão especificados os factos em que assentou tal conclusão.