0035166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0035166
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Contrato de cessão de exploração comercial, Contrato inominado, Contrato misto, Arrendamento, Contrato de prestação de serviços, Nulidade do contrato, Benfeitoria, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000634
Nr Documento: RP199202270035166
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN CJ ANO XV T2 PAG23 IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED N29. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG80 IN RLJ ANO121 PAG34.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/302160648d50ab07802568030000632cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035166.5C
Sumário
A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades, nomeadamente, as de limpeza, segurança, fornecimento de água e electricidade, mediante retribuição, este contrato tem a natureza de prestação de serviços, previsto no artigo 1154 do Código Civil. Embora este contrato dependa do primeiro quanto à sua subsistência, mantém a sua individualidade e disciplina próprias, podendo, assim, falar-se numa união de de contratos. Sendo um contrato de subarrendamento, sujeito está às regras do arrendamento, entre as quais a do artigo 1029 n. 1 alínea b), do Código Civil, que impõe a escritura pública nos arrendamentos para comércio.