033802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 033802
ACORDAO
Descritores: Militar, Acidente de serviço, Alta médica, Recidiva, Tratamento em clínica particular, Reembolso de despesas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052394
Nr Documento: SAP19991014033802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79c2288f6da5fbb1802568fc003a0f46
Sumário
I - Dado como curado, o militar poderá, no caso de recidiva, submeter-se a novos tratamentos nos serviços hospitalares oficiais respectivos, se os serviços clínicos considerarem tais tratamentos necessários. II - Feitos tratamentos em clínicas particulares, após a alta, sem conhecimento dos serviços, posteriormente à alta, e sem que aqueles serviços os considerem necessários, não tem o sinistrado direito ao reembolso das despesas feitas com esses tratamentos.