Alta médica - Jurisprudência Portuguesa

O capital remido da pensão por incapacidade de trabalho vence juros de mora, desde a data da alta clínica do acidentado e até ao seu integral pagamento.

I - O número 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, determina que a alta médica apenas tem de ser concedida por uma junta médica da ADSE nos casos em que o acidentado não se...

I - A Recorrente não tem razão ao atribuir o efeito de caso julgado formal aos despachos que anuíram à realização da perícia médico-legal que havia suscitado e que foram, a seu ver, violados. Isto...

I – Se é a própria Junta Médica da CGA, realizada em 16.12.2014, que relativamente ao acidente aqui em causa refere expressamente que: “Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente...

I - É de admitir a revista do acórdão revogatório quanto à determinação da data da alta de um sinistrado, por se tratar de assunto relevante, repetível e carecido de pronúncia por parte do STA. II -...

I - Dado como curado, o militar poderá, no caso de recidiva, submeter-se a novos tratamentos nos serviços hospitalares oficiais respectivos, se os serviços clínicos considerarem tais tratamentos...