9820690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9820690
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Veículo automóvel sem seguro, Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil, Pressupostos, Dano, Indemnização ao lesado, Equidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024078
Nr Documento: RP199809229820690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dc6474ac45c20da8025686b00671a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820690.89
Sumário
A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pressupõe que o veículo causador do acidente seja matriculado em Portugal ou em países terceiros em relação à Comunidade Económica Europeia que não tenham Gabinete Nacional de Seguros ou cujo gabinete não tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais. Não tendo o Autor feito a mínima prova de que a sua incapacidade profissional lhe acarretou prejuízos materiais nem de que a utilização de transportes alternativos se traduziu em prejuízos efectivos, não se pode achar o seu valor com base em meros juízos de equidade ou por meio de liquidação em execução de sentença.