9440425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9440425
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas a funcionário, Amnistia, Interpretação extensiva, Analogia, Despacho a designar dia para julgamento, Qualificação, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015174
Nr Documento: RP199506219440425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a4d46aa83772b428025686b0066b3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440425.AD
Sumário
O crime previsto e punido no artigo 385 n.1 do Código Penal abrange não só os casos em que o ofendido está no exercício das suas funções como aqueles em que a ofensa seja praticada por causa dessas funções. O crime de ofensas corporais previsto e punido pelo artigo 142 do mesmo Código é completamente diferente daquele, como se vê da inserção sistemática de ambos. As mormas que concedem amnistias devem ser aplicadas e interpretadas « nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que nelas não estejam expressamente consagradas :. As disposições do artigo 1 da Lei 15/94 de 11 de Maio respeitam sempre a tipos de crime e não a tipos concretos de conduta. A alínea a) do artigo 1 daquela Lei abrange apenas os crimes previstos e punidos pelo artigo 142 n.1 do Código Penal. A qualificação jurídica dos factos da acusação operada no despacho que a recebeu só pode ser alterada após o julgamento, face aos factos dados como provados.