038236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038236
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Despejo administrativo, Estabelecimento industrial, Causalidade, Prejuízo eventual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042583
Nr Documento: SA119950809038236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d342326fcfe54f802568fc00392a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038236.EB
Sumário
Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se o requerente de suspensão da eficácia de uma deliberação camarária que decretou o despejo sumário de uma ofícina se limita a invocar, como prejuízo de difícil reparação, o perigo de furto dos barcos existentes na aludida oficina e que, em execução dessa deliberação, seriam colocados na via pública; com efeito, esse eventual prejuízo, meramente hipotético, não pode ser considerado consequência adequada da execução do despejo, pois incumbe ao interessado encontrar outro local para a guarda dos barcos e, então, os prejuízos que sofrerá serão apenas os concernentes à deslocação dos barcos e às rendas que tiver de pagar pela locação desse novo local, prejuízos que são perfeitamente quantificáveis em termos pecuniários, e, por isso, serão de fácil reparação.