001109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001109
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Ónus da prova, Confissão, Regime de prova, Causa de pedir, Despedimento nulo, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014608
Nr Documento: SJ198510180011094
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO CPC VOLII PÁG360. M ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS PROC CIV PÁG185 PÁG360 PÁG190. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f1a9e5cfdec50cc802568fc003a80ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001109.53
Sumário
Numa acção em que esteja em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, a causa de pedir é constituída pela alegação de um despedimento sem justa causa e, ou, sem processo disciplinar. Face aos artigos 9 e 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, não basta ao trabalhador alegar o despedimento, mas incumbe-lhe alegar um despedimento nulo, por inexistência ou nulidade do processo disciplinar. Compete à ré entidade patronal, provar a existência e regularidade de processo disciplinar desde que o Autor tenha alegado na petição, a sua inexistência ou irregularidade. A existência de processo disciplinar, assentando na própria alegação do Autor, não é passível de prova. O regime legal da prova por confissão aplica-se somente aos factos controvertidos. A petição inicial serve fundamentalmente para o autor expor os fundamentos e o objecto da sua pretensão.