001109 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Numa acção em que esteja em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, a causa de pedir é constituída pela alegação de um despedimento sem justa causa e, ou, sem processo disciplinar. II - Face aos artigos 9 e 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, não basta ao trabalhador alegar o despedimento, mas incumbe-lhe alegar um despedimento nulo, por inexistência ou nulidade do processo disciplinar. III - Compete à ré entidade patronal, provar a existência e regularidade de processo disciplinar desde que o Autor tenha alegado na petição, a sua inexistência ou irregularidade. IV - A existência de processo disciplinar, assentando na própria alegação do Autor, não é passível de prova. V - O regime legal da prova por confissão aplica-se somente aos factos controvertidos. VI - A petição inicial serve fundamentalmente para o autor expor os fundamentos e o objecto da sua pretensão.