O descritor "Regime de prova" classifica 146 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 75 | 51.4% |
| TRL | 32 | 21.9% |
| TRP | 14 | 9.6% |
| TRC | 10 | 6.8% |
| TRE | 9 | 6.2% |
| TRG | 6 | 4.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Regime de prova", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.