SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O regime de prova a decidir por tribunal de julgamento está, exclusivamente, associado à pena substitutiva de suspensão da execução de pena de...

Sumário (da inteira responsabilidade da relatora) I - A reprodução quase integral do relatório social, com menção reiterada a juízos de valor, conclusões, antecedentes criminais, processos de...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): No caso dos autos, incumprindo definitivamente o regime de prova que lhe foi imposto, manifestando absoluto desinteresse pelo desfecho dos autos, o arguido...

I - A ideia dum ‘dever de arrependimento’ do arguido parece continuar ‘grudada’ de forma resistente nalguma jurisprudência. II - Esse forte apego emocional ao ‘dever de arrependimento’, essa...

I - Conforme vem decidindo o STJ, em hipóteses de revogação da suspensão da execução da pena, pela Relação, em sede de recurso, o acórdão da Relação não conhece, a final, do objeto do processo, pelo...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que...

I - Relativamente aos países não abrangidos pela Convenção 051, relativa à vigilância de pessoas condenadas, ratificada pelo Estado Português em 1994, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas...

I. O condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, tem, entre outros assinalados na lei ou fixados no próprio regime de prova, o dever de estar contactável, comunicar a...

I-Com a prestação do Termo de Identidade e Residência o arguido tem conhecimento que não pode mudar de residência sem comunicar tal alteração aos autos bem como que o incumprimento de tal obrigação...

(da responsabilidade da Relatora) I. A idade do arguido, desacompanhada de outras circunstâncias, não fundamenta a aplicação do regime especial consagrado no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de...